Relatório de Gestão
Nesta seção são disponibilizados documentos ou informações referentes a prestação de contas do exercício do órgão ou entidade enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 15 da decisão normativa 01/2022 do TCE/MG.
Art. 15. As unidades jurisdicionadas deverão disponibilizar, em área de amplo acesso do seu sítio na internet, os documentos da prestação de contas entregue ao Tribunal ou documentos e informações de interesse coletivo ou geral relacionados às contas do exercício de 2021, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deve ser feita pela unidade jurisdicionada em até 30 (trinta) dias, após a remessa da prestação de contas ao Tribunal.
