Em atendimento à previsão do Decreto Estadual nº 47.154/2017, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências, conforme disposto art. 13 Inciso X,

Art. 13 – As empresas estatais deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência:

(…)

X – divulgação dos relatórios anuais de atividades de auditoria interna, nos termos do inciso III do art. 6o da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.